Campo Grande, MS – O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande, sofreu um novo revés judicial e terá de arcar com o pagamento de R$ 76 mil em multas por irregularidades na prestação de serviço. A decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul ratifica a legalidade das penalidades aplicadas pela prefeitura em 2020, majoritariamente por conta de atrasos nas linhas de ônibus, e se soma a um histórico de infrações e disputas judiciais que marcam a concessão.
A concessionária havia recorrido da decisão de primeira instância, proferida pela juíza Cíntia Xavier Letteriello, que já havia negado o pedido de anulação das multas. Em uma nova tentativa de reverter a situação, o Consórcio levou o caso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que não apenas manteve a sentença, como também majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, aumentando o prejuízo da empresa.
A estratégia de judicializar as multas tem sido uma prática recorrente por parte dos empresários do transporte. Ao ingressarem com múltiplos recursos, buscam postergar ao máximo o pagamento das penalidades, em um processo que pode se arrastar por anos.
Dívida Milionária por Descumprimento Contratual
Além das infrações por atrasos, o Consórcio Guaicurus acumula uma dívida significativamente maior por outro descumprimento contratual. Trata-se de uma multa de R$ 12.238.353,86 aplicada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) devido à falta de contratação de um seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos, exigência presente na cláusula décima oitava do contrato de concessão assinado em 2012.
Segundo a Agereg, a inadimplência em relação à contratação do seguro persiste desde setembro de 2016. A multa foi calculada com base em 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Em documento anexado ao processo em março de 2024, a agência reguladora informou que, mesmo após mais de três anos da notificação, o Consórcio ainda não havia regularizado a situação.
A situação do transporte coletivo em Campo Grande tem sido alvo de intenso escrutínio. Além do acúmulo de multas e do descumprimento de cláusulas contratuais, a população convive com uma frota envelhecida, com veículos circulando acima da idade máxima permitida, o que compromete a qualidade e a segurança do serviço oferecido aos usuários.
