O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) já está autorizado, a partir desta terça-feira, 07/04/2026, a ampliar sua estrutura com a criação de 302 cargos em comissão sem concurso público. A medida foi oficializada com a sanção da Lei 6.567 pelo governador Eduardo Riedel e prevê impacto financeiro anual que pode chegar a R$ 61,2 milhões.
Lei autoriza novos cargos no TJMS
Conforme a publicação oficial, a nova lei cria 302 cargos em comissão no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Do total, 250 funções serão destinadas à assessoria de juízes de primeiro grau.
A distribuição prevista contempla 150 cargos para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância. Segundo os valores informados no texto, esse bloco de cargos representa custo anual estimado em cerca de R$ 43,8 milhões, sem considerar despesas adicionais, como férias e outros encargos.
Cargos para desembargadores ampliam estrutura do tribunal
Além das funções voltadas ao primeiro grau, a lei também cria 50 cargos em comissão de assessor de desembargador. A remuneração individual, somando vencimento-base e verba de representação de gabinete, chega a R$ 26.777 mensais por cargo.
Na prática, a previsão equivale a uma média de dois novos assessores para cada um dos 25 desembargadores do Estado. O impacto anual estimado dessa estrutura é de R$ 17,4 milhões, considerando inclusive o pagamento de 13º salário.
Justificativa do TJMS é reduzir atrasos processuais
A justificativa apresentada para a criação dos novos cargos aponta a necessidade de reforçar as equipes do Judiciário estadual diante do aumento da demanda processual. O objetivo, segundo a argumentação oficial, é melhorar o funcionamento das unidades judiciais e reduzir o acúmulo de processos.
De acordo com a fundamentação do projeto, a ampliação do quadro busca oferecer melhores condições de trabalho, especialmente nas varas com maior volume de ações em tramitação.
Criação dos cargos ocorre após debate sobre nomeações sem concurso
A autorização para ampliar o número de cargos comissionados ocorre em meio ao debate sobre a convocação de aprovados em concurso público e sobre o crescimento de nomeações sem seleção pública no Judiciário estadual.
Com a sanção da nova lei, o TJMS passa a ter respaldo legal para preencher essas funções. O próximo passo agora é a implementação prática da estrutura autorizada, conforme a necessidade administrativa do tribunal.
Com a entrada em vigor da Lei 6.567, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passa a contar formalmente com autorização para expandir seu quadro de cargos comissionados. A medida deve seguir no centro das discussões sobre gestão, despesas de pessoal e estrutura do Judiciário no Estado.
