Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) votam nesta quarta-feira, 08/04/2026, em primeira discussão, um projeto que obriga empresas e prestadores de serviços a informarem, de forma clara, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos contínuos. A proposta é do deputado Coronel David (PL).
Projeto contra fidelização entra em votação na Alems
O Projeto de Lei 168/2025 está na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços exibam aviso visível ao consumidor sobre a vedação da fidelização contratual.
Pelo texto, a medida vale para contratos de prestação de serviços contínuos. A intenção é reforçar a divulgação de um direito que já está previsto na legislação estadual.
Empresas terão de informar proibição de cláusulas de fidelização
De acordo com a proposta, o aviso deverá ser afixado em local de fácil visualização pelo público. O material também precisará ter, no mínimo, o tamanho de uma folha A4 e trazer mensagem objetiva sobre a ilegalidade da fidelização nesses contratos.
Além disso, os estabelecimentos deverão manter uma cópia impressa da legislação disponível para consulta dos clientes. O texto também prevê alerta sobre possíveis penalidades em caso de descumprimento.
Lei estadual já proíbe permanência mínima e multa por cancelamento
A iniciativa busca reforçar o cumprimento da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020. Essa norma já proíbe a exigência de permanência mínima e a cobrança de multa por cancelamento antecipado em contratos dessa natureza.
Com a nova proposta, o objetivo é aumentar a transparência na relação entre consumidor e empresa, facilitando o acesso à informação no momento da contratação do serviço.
Outros projetos também estão na pauta da sessão
Além do projeto sobre fidelização em contratos, os parlamentares também devem analisar outras matérias na sessão desta quarta-feira.
Entre elas está o Projeto de Lei 280/2025, de Jamilson Name (PP), em redação final, que inclui a Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A feira é realizada anualmente em Campo Grande.
Também será votado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 016/2026, de Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Masters de Brasilândia.
Já em segunda discussão, os deputados analisam o Projeto de Lei 262/2025, de Caravina (PSDB), que propõe incluir a Festa de São Pedro, realizada em Nioaque, no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul.
A votação do projeto sobre fidelização deve marcar mais uma etapa da discussão sobre direitos do consumidor em Mato Grosso do Sul. Se avançar na Assembleia, a proposta seguirá a tramitação legislativa até eventual sanção.
