O futuro do transporte coletivo em Campo Grande vive um momento decisivo nesta quinta-feira, 19 de fevereiro. Chega ao fim o prazo estipulado pela Justiça para que a Prefeitura dê início ao processo de intervenção no Consórcio Guaicurus. No entanto, o início efetivo da medida ainda depende de novos esclarecimentos solicitados pelo Executivo Municipal ao Judiciário.
Por que o prazo da intervenção foi estendido?
Embora a sentença inicial tenha sido proferida em dezembro de 2025, o cronograma foi diretamente impactado por eventos do calendário jurídico e civil. A contagem sofreu alterações devido ao recesso forense, que paralisou as atividades entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, e à suspensão de prazos processuais que se estendeu até 20 de janeiro. Somado a isso, os pontos facultativos do feriado de Carnaval acabaram empurrando a data limite final exatamente para este dia 19. A contagem oficial só começou em 21 de janeiro, uma vez que a administração municipal havia sido notificada apenas dois dias antes do recesso de fim de ano.
PGM busca clareza jurídica antes de agir
Para evitar nulidades no processo, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) protocolou embargos de declaração. O principal questionamento do Executivo é de natureza técnica, pois a lei exige a edição de um decreto administrativo e a nomeação de um interventor por parte da Prefeitura. A gestão municipal quer garantir que todo o rito legal seja seguido à risca para evitar futuras acusações de violação ao devido processo legal administrativo. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, é o responsável por analisar esse pedido de explicações e pode emitir um posicionamento ainda hoje.
Motivos que levaram à ordem de intervenção
A ação popular responsável pela decisão foi movida por Luso Queiroz e aponta graves falhas na prestação de serviço do Consórcio Guaicurus. Entre as irregularidades citadas no processo estão a frota sucateada, com evidente falta de manutenção básica, e a circulação de veículos em condições precárias. O documento também aponta suspeitas de irregularidades financeiras, como o possível desvio de R$ 32 milhões e a venda de ativos sem transparência, além do descumprimento contratual pela ausência de seguros obrigatórios. Muitas dessas falhas já haviam sido identificadas anteriormente durante uma CPI na Câmara Municipal.
Como funciona a intervenção na prática?
Caso a decisão seja mantida e executada, o processo seguirá etapas rigorosas, começando pela publicação de um decreto no Diário Oficial que deve detalhar as razões da medida e nomear o auditor ou interventor responsável. A partir daí, a Prefeitura tem 30 dias para instaurar um procedimento administrativo focado em formalizar as causas, garantindo também o direito de defesa às empresas do Consórcio. Toda a intervenção pode durar até 210 dias e, como desfecho, pode culminar na caducidade do contrato. Na prática, isso significa a retomada imediata do serviço pela Prefeitura e a extinção da concessão atual, sem que o município assuma dívidas trabalhistas ou encargos gerados pela concessionária.
