Uma importante mudança na rotina profissional de servidores públicos promete trazer mais inclusão, flexibilidade e valorização. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alems) um projeto de lei que propõe novos direitos trabalhistas para a categoria, com destaque para a redução da jornada de trabalho sem nenhum prejuízo financeiro.
A proposta do PL 134/2026 foi aprovada em primeira discussão nesta terça-feira (29) e agora aguarda os trâmites finais para virar lei. A medida atende a uma demanda histórica por direitos voltados ao suporte familiar e acessibilidade.
Jornada Reduzida Sem Perda Salarial
De acordo com o texto aprovado, os servidores do Judiciário estadual que possuem deficiência ou que atuam como responsáveis legais por familiares e dependentes com deficiência poderão ter a carga horária reduzida para até quatro horas diárias.
O grande diferencial da proposta é que não haverá corte no salário e nem a obrigatoriedade de compensar as horas não trabalhadas. Como alternativa à redução diária, o funcionário também terá a opção de concentrar as horas de ausência em um único dia da semana, facilitando o acompanhamento médico e o suporte terapêutico.
Ampliação de Benefícios e Novas Regras
Além da jornada especial, o pacote de alterações no Estatuto dos Servidores traz outros avanços significativos em benefícios e normas administrativas:
- Auxílio-Educação: O benefício poderá ser pago sem limite de idade para dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência mental cujas limitações intelectuais tenham se manifestado antes dos 18 anos.
- Licença para Cursos: Os servidores poderão se afastar para participar de cursos de formação obrigatórios em outros concursos públicos, caso haja incompatibilidade de horários e o órgão organizador não remunere o período.
- Apoio Médico Interestadual: O projeto prevê o custeio de transporte para servidores que precisem viajar para outro estado por recomendação médica de urgência ou tratamento, incluindo a cobertura de despesas para um familiar acompanhante, se necessário.
- Estágio Probatório Atualizado: As avaliações passam a considerar o teletrabalho e competências comportamentais. Afastamentos superiores a 60 dias interrompem temporariamente a contagem, exceto em casos de férias, licença-maternidade ou paternidade.
- Ausências Justificadas: Situações como doação de sangue, exames preventivos, casamento, luto e provas de concursos passam a ser oficialmente contabilizadas como período de efetivo exercício.
Próximos Passos na Alems
Como o projeto foi aprovado apenas em primeira votação, o texto legislativo ainda precisará passar por uma nova análise e votação em plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul antes de seguir para sanção.
Qual é a sua opinião sobre essa nova medida para os servidores públicos? Você acredita que esse modelo deveria ser adotado em outros estados do país?
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