A Câmara dos Deputados volta a ser o centro de um dos debates mais polêmicos do país. Nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação havia sido adiada após um pedido de vista, que deu mais tempo para os parlamentares avaliarem o texto.
Relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta permite que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente por seus atos e cumpram pena em estabelecimentos prisionais.
Muito Além do Crime: Mudanças no Voto e na Política
O parecer do relator traz outras alterações profundas na estrutura política e eleitoral do Brasil, caso venha a ser aprovado. O pacote inclui:
- Voto Obrigatório: Institui a obrigatoriedade do voto para jovens a partir de 16 anos (atualmente, o voto nessa idade é facultativo).
- Candidaturas Mais Cedo: Reduz a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. Jovens de 16 anos poderiam se candidatar a vereador; de 18 anos para deputado ou prefeito; de 25 anos para governador; e de 30 anos para presidente.
A PEC de 2015 tramita junto com outros dois textos rígidos: um que prevê a punição de menores em casos de crimes hediondos ou crueldade extrema contra pessoas e animais, e outro que defende a responsabilização penal já a partir dos 12 anos para crimes violentos. O relator deu parecer favorável a todas as propostas integradas.
O Longo Caminho para Virar Lei
É importante destacar que a CCJ analisa apenas a admissibilidade da PEC, ou seja, se o texto respeita as regras da Constituição, sem julgar o mérito da questão. Se passar nesta fase, o projeto enfrentará uma longa jornada:
- Comissão Especial: Será criado um colegiado específico para discutir o conteúdo a fundo.
- Plenário da Câmara: Precisará do apoio de três quintos dos deputados (308 votos favoráveis) em dois turnos de votação.
- Senado Federal: Também exigirá duas votações, com o aval de pelo menos 49 senadores.
Polarização e Estratégia Política no Congresso
A proposta estava engavetada na CCJ desde 2019 e divide opiniões de forma drástica entre a oposição e o governo.
De um lado, a oposição aposta na forte aceitação popular do tema para avançar com o projeto. Uma pesquisa Real Time Big Data revelou que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos, enquanto apenas 8% são contra e 2% não souberam responder.
Do outro lado, parlamentares aliados ao Palácio do Planalto criticam duramente a medida. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), um dos principais nomes da esquerda na CCJ, antecipou seu voto contrário, afirmando que a redução da maioridade não combate o crime de forma séria e apenas aumenta o encarceramento em massa dos jovens.
Além disso, governistas acusam a oposição de usar a pauta como uma cortina de fumaça para desviar a atenção pública do desgaste sofrido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após a exposição de diálogos recentes com um ex-banqueiro.
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