A luta contra a violência doméstica em Mato Grosso do Sul ganhou um importante avanço institucional. A Assembleia Legislativa do Estado (Alems) aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 135/2026, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), que garante a isenção total de custas e taxas judiciais para mulheres em situação de violência que precisam romper legalmente o vínculo com o agressor.
A iniciativa elimina uma das barreiras mais silenciosas e sufocantes enfrentadas pelas vítimas: o custo financeiro para acessar o Judiciário em momentos de extrema vulnerabilidade.
O Que Muda Na Prática?
Com a mudança na Lei Estadual 3.779/2009, a gratuidade passa a valer automaticamente para ações essenciais ao recomeço da vida familiar e patrimonial. A isenção cobre processos fundamentais, tais como:
- Divórcio ou separação e dissolução de união estável;
- Pedir ou revisar pensão alimentícia;
- Definição e proteção da guarda dos filhos;
- Processos de partilha de bens decorrentes do fim da relação;
- Todos os recursos e desdobramentos processuais ligados a esses casos.
O ponto mais transformador da nova regra é que a mulher não precisará comprovar insuficiência financeira ou passar por burocracias para provar que é pobre na forma da lei. A própria condição de vítima de violência doméstica e familiar passa a ser o único fundamento legal necessário para a concessão automática do benefício.
Origem Do Projeto E Tramitação
A proposta foi desenhada a partir de estudos técnicos aprofundados da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, identificando que os custos processuais muitas vezes funcionavam como um freio invisível, fazendo com que muitas mulheres permaneçam presas a relacionamentos abusivos por falta de recursos financeiros para bancar taxas de cartório e custas judiciais.
Após passar pelas comissões temáticas da Alems e receber o aval unânime dos parlamentares em plenário, o texto segue agora para as etapas finais do processo legislativo antes de sua sanção e publicação definitiva.
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