O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que plataformas de transporte por aplicativo e de entregas passem a explicar aos consumidores, de forma clara, como o valor final de cada serviço é formado. A exigência inclui a discriminação de quanto a plataforma retém como taxa e quanto é repassado à remuneração de motoristas e entregadores.
A medida será formalizada por portaria com publicação prevista no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25/03/2026). Segundo a orientação, o objetivo é ampliar a transparência nas transações e facilitar a compreensão do usuário sobre a distribuição dos valores cobrados.
O texto prevê sanções para empresas que descumprirem a regra, com multas que podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A exigência foi apresentada durante a divulgação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, realizada na terça-feira (24), em Brasília. Na ocasião, foi destacado que a mudança permite ao consumidor entender melhor o “caminho do dinheiro” entre o que é pago no app e o que efetivamente chega ao trabalhador.
Além da transparência no preço, o relatório traz outras medidas voltadas à proteção e às condições de trabalho de profissionais de aplicativos. Uma delas prevê a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sinan (sistema usado por hospitais e unidades de saúde), para registrar acidentes durante a jornada, facilitando identificação do vínculo com o trabalho e eventual busca de direitos.
Também foi anunciada a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com estrutura para banheiro, água potável, vestiário, espaço para alimentação e descanso, além de acesso à internet.
Representantes do setor avaliam que as medidas podem melhorar a rotina e a segurança do trabalho. Lideranças da categoria também defendem a discussão de reajuste da taxa mínima por corrida, hoje citada em torno de R$ 7,50, com proposta de elevação para aproximadamente R$ 10, tema que deve ser tratado em comitê interministerial.
