As regras para o amparo de vítimas de estupro e outras formas de violência em todo o território nacional mudaram de forma profunda. Sancionada e publicada na última quarta-feira (23), a Lei 15.516/2026 estabelece um protocolo nacional unificado que obriga hospitais, postos de saúde e delegacias a oferecerem assistência imediata e integrada, com foco absoluto na proteção e no fim da revitimização.
O texto legal tem origem no Projeto de Lei 2.525/2024, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), e passou pelas aprovações da Câmara dos Deputados e do Senado antes de receber o aval do Poder Executivo.
O Que Muda No Atendimento Prático?
A principal inovação da nova legislação é a integração obrigatória entre os setores de segurança pública, saúde e perícia técnica. O fluxo passa a funcionar da seguinte forma:
- Integração Imediata: Caso a vítima busque ajuda primeiro em uma delegacia, o agente de segurança deve registrar a ocorrência e encaminhá-la imediatamente para uma unidade pública de saúde.
- Saúde e Coleta de Provas: No ambiente médico, a prioridade é avaliar o estado clínico e emocional, além de fornecer tratamento terapêutico e profilático. Durante o cuidado com as lesões, os profissionais devem preservar e recolher materiais que sirvam como provas periciais.
- Salas Reservadas: Tanto delegacias quanto hospitais precisam contar com espaços exclusivos e reservados para garantir privacidade e acolhimento multidisciplinar.
Prioridade Máxima E Prazos Rigorosos Na Perícia
A legislação determina que a vítima tenha prioridade máxima na realização do exame de corpo de delito. Se ela estiver impossibilitada de se locomover até o órgão responsável, o perito deve se deslocar até o local onde ela se encontra.
O laudo pericial precisa ser concluído e entregue à autoridade policial no prazo máximo de dez dias corridos, podendo sofrer prorrogação apenas nos casos previstos pelo Código de Processo Penal (CPP). Em municípios que não contam com órgão oficial de perícia criminal, a tarefa poderá ser executada por um perito não oficial nomeado pela autoridade competente.
Fim Da Revitimização E O Risco Da Violência Institucional
Para evitar que a vítima seja forçada a reviver o trauma ao repetir sua história sucessivas vezes, o protocolo impõe regras rígidas. O descumprimento das normas passa a configurar violência institucional, caso resulte em revitimização ou gere prejuízos para a investigação e para a proteção da pessoa afetada.
Tratando-se de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deve ser acionado imediatamente, podendo autorizar procedimentos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mesmo na ausência ou dificuldade de localização dos responsáveis. Além disso, a vítima tem o direito de receber informações claras sobre seus direitos, apoio psicológico especializado e assistência social.
O Veto Presidencial E A Defesa Da Privacidade
Durante a sanção, realizada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, um dos pontos aprovados pelo Congresso Nacional foi vetado.
Alckmin barrou o dispositivo que exigia o envio automático de laudos médicos pelas unidades de saúde à autoridade competente logo no primeiro atendimento. A justificativa governamental apontou que essa obrigatoriedade, sem o consentimento da vítima e sem a delimitação clara de quais dados seriam compartilhados, feria a intimidade, o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais, além de gerar o risco de desestimular a busca por ajuda médica.
Qual é a sua avaliação sobre a implantação deste protocolo unificado e a importância da prioridade na perícia para proteger as vítimas?
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