A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) coloca em votação nesta quinta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei que torna obrigatória a afixação de avisos visíveis sobre a superpreferência garantida por lei aos cidadãos com idade igual ou superior a 80 anos, assegurando que eles tenham atendimento prioritário absoluto, inclusive à frente de outras faixas etárias de idosos.
O texto normativo estabelece que estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e órgãos públicos que realizam atendimento ao público idoso deverão instalar placas ou cartazes informativos em locais de grande visibilidade. A medida reforça o que já prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, mas busca dar ampla transparência para evitar constrangimentos e garantir que o direito seja cumprido na prática.
Antes de chegar ao plenário para a votação definitiva, a proposta tramitou pelas comissões temáticas da Casa de Leis, obtendo pareceres totalmente favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, além da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Além desta pauta principal voltada aos direitos da terceira idade, os parlamentares analisam outras duas proposições em discussão única durante a mesma sessão legislativa. Um dos textos oficiais atribui denominação oficial ao prédio da agência do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) situada no município de Amambai, enquanto o segundo projeto concede o título de utilidade pública à Casa da Cultura do município de Três Lagoas.
Qual é a sua opinião sobre essa medida para proteger e dar mais visibilidade aos direitos dos idosos com mais de 80 anos?
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