O registro de nascimento no Brasil está prestes a passar por uma mudança humanitária e histórica. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a emissão da certidão de nascimento para crianças que nascem com distúrbio malformativo da diferenciação sexual — popularmente conhecidas como intersexo.
A nova proposta soluciona um impasse doloroso para muitas famílias, permitindo oficialmente que a definição definitiva do sexo do bebê seja realizada pelos pais ou responsáveis em um momento posterior, sem pressa e com o devido acompanhamento médico. Como a aprovação na comissão ocorreu em caráter terminativo, a matéria seguirá direto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a menos que haja um recurso para votação no Plenário principal.
Campo “Ignorado” Substitui Espaço em Branco nos Documentos
O Projeto de Lei 3.054/2023, criado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), recebeu parecer totalmente favorável da relatora e presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Para fazer o texto avançar sem barreiras jurídicas, a relatora fez ajustes importantes na proposta original:
- Identificação Padronizada: O projeto inicial previa que o campo do sexo ficasse totalmente em branco caso os médicos não conseguissem identificar o sexo biológico do recém-nascido. Para evitar falhas ou fraudes em documentos oficiais, o texto aprovado definiu que o campo será preenchido temporariamente com a palavra “ignorado”.
- Aviso na Declaração: O médico responsável pelo parto deverá detalhar a condição clínica do bebê na Declaração de Nascido Vivo (DNV), ou o cartório poderá fazer a inserção com base em um atestado médico específico apresentado pelos pais.
Mudança de Sexo e Nome sem Burocracia Judicial
A grande vitória da proposta está na flexibilidade e na autonomia dada às famílias. O texto assegura que os pais ou responsáveis legais poderão definir o sexo definitivo da criança mais tarde.
Essa alteração poderá ser feita uma única vez diretamente no cartório, a qualquer momento, de forma gratuita e sem a necessidade de uma autorização judicial ou de novos laudos médicos. No mesmo ato de correção do sexo, os pais também terão o direito garantido de mudar o prenome (o primeiro nome) do filho, adequando-o à nova realidade da criança.
Ministério Público Fiscalizará Casos Após um Ano
Para evitar que as crianças fiquem sem uma definição civil por tempo indeterminado, o parecer de Damares Alves incluiu uma trava de segurança. Se os pais não realizarem a retificação do documento no prazo máximo de um ano após o nascimento, o cartório de registro civil será obrigado a comunicar o fato ao Ministério Público (MP). Caberá aos promotores acompanhar a evolução do caso e adotar as medidas necessárias para blindar os direitos fundamentais do menor.
Durante a votação, a relatora reforçou que a medida é um ato de proteção e acolhimento a essas crianças, que muitas vezes enfrentavam burocracias imensas para conseguir um documento básico de identidade, o que atrasava o acesso a tratamentos de saúde e benefícios sociais. O projeto aprovado tramitou em conjunto com o PL 2.650/2023, do senador Alessandro Vieira, que acabou rejeitado pela comissão por propor regras diferentes de registro de paternidade e maternidade na DNV.
Você concorda com a decisão de permitir que os pais adiem o registro do sexo de bebês intersexo para evitar decisões médicas precipitadas, ou acha que o sexo deveria ser definido logo no nascimento? Deixe seu comentário com a sua opinião abaixo e compartilhe este link agora mesmo no seu WhatsApp para abrir essa discussão importante com seus amigos e grupos de família!
