O Congresso Nacional iniciou a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, trazendo para o centro do debate as primeiras estimativas oficiais de arrecadação dos tributos instituídos pela reforma tributária. O documento enviado ao Legislativo projeta uma entrada de R$ 636 bilhões apenas com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
Embora o valor seja multibilionário, a alíquota exata que será aplicada ainda precisa ser definida. O percentual passará por validação técnica e política nos próximos meses, com fixação final pelo Senado até 15 de dezembro. O cronograma prevê que a Receita Federal envie a proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro, enquanto a Corte terá até 30 de outubro para homologar os dados.
Sobre a definição do percentual, o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, destacou o modelo técnico adotado: “O percentual não será estabelecido diretamente pela equipe econômica. A metodologia prevista na Constituição considera fatores como a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais existentes no novo sistema.”
Além da CBS, o texto orçamentário contempla a entrada do Imposto Seletivo, com expectativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027. A cobrança incidirá sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e o mercado de apostas. Somadas, as receitas da CBS e do Imposto Seletivo alcançam R$ 677,9 bilhões para o próximo ano.
O planejamento fiscal do governo também contabiliza R$ 176 bilhões em recursos naturais — incluindo royalties do petróleo — e mais de R$ 31 bilhões em dividendos. No balanço das contas públicas, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, indicou a projeção de um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027, com um resultado ajustado de R$ 83,4 bilhões para fins de cumprimento da meta fiscal estabelecida pelo arcabouço.
O projeto segue agora em tramitação nas comissões e plenário do Congresso, onde parlamentares poderão propor emendas e ajustes antes da votação conclusiva.
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