A Câmara Municipal de Dourados aprovou, durante a 17ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2026, que cria o programa “Desenrola Tributos”. A iniciativa do Poder Executivo oferece condições especiais para que cidadãos e empresas fiquem em dia com os cofres municipais, garantindo perdão de 100% em juros e multas de mora para quem optar pelo pagamento à vista.
O programa de regularização fiscal já tem data para começar: estará vigente entre 1º de junho e 30 de outubro de 2026.
Como Funciona o Desenrola Tributos em Dourados?
A medida visa reduzir a inadimplência e recuperar créditos que já estão ou não inscritos em dívida ativa. A expectativa da Prefeitura é reaver cerca de R$ 8 milhões.
O benefício de isenção total de juros e multas será aplicado nas seguintes taxas e impostos municipais:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
- ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo);
- Taxa de Ocupação do Solo;
- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (Alvará).
Atenção: O projeto foi aprovado em primeira discussão e passará pela segunda votação na próxima sessão ordinária da Casa de Leis para ser sancionado.
Projetos Sociais, Urbanos e Saúde Aprovados na Câmara
Além do mutirão de descontos fiscais, os vereadores de Dourados deram parecer favorável a outras propostas importantes em primeira e segunda votação:
Desenvolvimento Urbano e Social (1ª Discussão)
- Mobilidade: O Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, do vereador Rogério Yuri, transforma em via coletora a Rua Vereador José Ferreira do Nascimento (no trecho entre a Rua Marcus Valentim Assuoti e a Avenida Radialista Rogério de Sá, no Bairro Campo Belo).
- Mês da Primeira Infância: Proposta pelo vereador Sergio Nogueira (PL nº 070/2026), a campanha fará parte do Calendário Oficial do município, utilizando o laço verde como símbolo de conscientização.
- Saúde Pública: O Executivo recebeu autorização para repassar verbas diretas à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (PL nº 071/2026).
- Saneamento Básico: Mudanças estruturais no Plano e no Conselho Municipal de Saneamento Básico foram aprovadas via PL nº 072/2026.
Inovação e Ideias para a Cidade (2ª Discussão)
Aprovado definitivamente, o Projeto de Lei nº 054/2026, do vereador Dill do Povo, cria as diretrizes para a implantação do Banco de Ideias de Dourados, focado em colher sugestões da comunidade para melhorias na gestão pública.
Homenagens e Destaque para a 60ª Expoagro
Em votação única, os parlamentares aprovaram decretos legislativos que celebram a história de instituições tradicionais de Dourados:
| Entidade Homenageada | Honraria Concedida | Motivo / Tempo de Fundação | Autor do Projeto |
| Centro Espírita Amor e Caridade | Diploma de Jubileu de Carvalho | Celebração de 80 anos de história | Vereador Elias Ishy |
| Casa Vitória | Diploma de Jubileu de Ouro | Celebração de 50 anos de fundação | Vereador Rogério Yuri |
Por fim, a sessão também abriu espaço na Tribuna Livre para Gino José Ferreira, presidente do Sindicato Rural de Dourados. O representante destacou os preparativos para a 60ª Expoagro, consolidada como uma das maiores feiras de agronegócio de Mato Grosso do Sul.
