A Câmara dos Deputados aprovou, em 16/04/2026, o projeto que destina 5% da receita das multas de trânsito aplicadas por estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta, agora encaminhada para sanção presidencial, também amplia as possibilidades de uso desses recursos em ações ligadas à segurança viária.
Projeto aprovado pela Câmara altera destino de parte das multas
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2234/23, antigo PL 1027/15, de autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho. A redação final foi assinada pela deputada Chris Tonietto.
Na prática, a proposta altera a Lei nº 13.756/2018 e o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a segurança viária entre as finalidades apoiadas pelo FNSP e reservar a esse fundo 5% do valor arrecadado com multas de trânsito.
Recursos poderão ser usados em estrutura, veículos e capacitação
Segundo a Câmara, o dinheiro poderá financiar construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito. Também poderá ser aplicado na compra de materiais, equipamentos e veículos, além da capacitação de agentes de trânsito.
Com isso, o projeto amplia formalmente o espaço da segurança viária dentro do Fundo Nacional de Segurança Pública, aproximando os recursos das necessidades operacionais dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pela gestão do trânsito. Essa interpretação decorre do conteúdo da redação final aprovada.
Repasse descentralizado exigirá estrutura mínima dos entes
Para que estados, Distrito Federal e municípios possam executar de forma descentralizada os recursos, será necessário comprovar que mantêm órgão ou entidade responsável pela segurança viária e que o cargo de agente de trânsito está estruturado em carreira.
Esse ponto cria uma exigência institucional para acesso prático ao dinheiro, o que pode pressionar entes subnacionais a organizar melhor sua estrutura administrativa de trânsito. Essa é uma inferência baseada na condição expressa no texto aprovado.
Texto segue para sanção presidencial
Como a Câmara aprovou o substitutivo do Senado em plenário, a proposta seguiu para sanção presidencial. A própria Agência Câmara registrou que essa foi a etapa final no Congresso Nacional.
Se sancionada, a nova lei deve alterar o fluxo de parte da arrecadação com multas de trânsito em todo o país e ampliar o papel do FNSP no financiamento da segurança viária.
A aprovação do projeto muda a destinação de uma fração da receita de multas e fortalece o vínculo entre arrecadação do trânsito e investimento em estrutura, fiscalização e capacitação. O próximo passo agora é a análise do texto pelo presidente da República.
