Batalha judicial se intensifica com a prefeitura revogando proposta de reajuste que injetaria R$ 45 milhões anuais nos cofres do consórcio, alegando lucros excessivos e serviço precário.
Uma intensa disputa judicial entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus ganhou um novo capítulo. A administração municipal barrou a implementação de uma nova tarifa técnica de R$ 7,79 para o transporte público da capital, um valor que, se aprovado, representaria um custo adicional de R$ 45 milhões por ano aos cofres públicos.
A prefeitura revogou a proposta de reajuste, que ela mesma havia discutido em 2022, argumentando que o valor não corresponde à realidade do serviço prestado à população.
A Revogação da Proposta de Reajuste
Em sua defesa à Justiça, o município explicou que, embora uma “remodelagem” do sistema de transporte tenha sido discutida, resultando na proposta da tarifa técnica de R$ 7,79, a medida foi oficialmente anulada. A Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Delegados) emitiu um documento corroborando a decisão, afirmando que o valor proposto “não reflete a realidade da prestação do serviço”.
Para justificar a anulação, a prefeitura invocou as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem à administração pública o poder de revogar seus próprios atos quando considerados inadequados.
Impacto Financeiro: R$ 45 Milhões em Jogo
A principal preocupação do município é o “enriquecimento ilícito” do consórcio. O aumento da tarifa técnica — que é o valor real pago por passageiro ao consórcio, complementado pela prefeitura — teria um impacto financeiro substancial:
- Repasse Atual: O município já arca com a diferença entre a passagem de R$ 4,95 e a tarifa técnica atual, totalizando R$ 34,16 milhões anuais.
- Repasse com Aumento: Com a tarifa a R$ 7,79, esse valor saltaria para R$ 79,52 milhões por ano.
- Custo Adicional: A diferença representa um aumento de R$ 45 milhões anuais para o orçamento da cidade.
Somando este valor aos R$ 64 milhões que o Consórcio Guaicurus já recebe em subsídios e incentivos fiscais, o total de verba pública destinada à concessionária alcançaria a impressionante marca de R$ 143,5 milhões por ano.
Lucros Bilionários vs. Serviço Precário
A prefeitura sustenta sua decisão em uma perícia contábil autorizada pela Justiça, que revelou que o Consórcio Guaicurus obteve “lucros significativos” nos primeiros sete anos de contrato. Uma auditoria nas planilhas da concessionária atestou uma receita de R$ 1,27 bilhão apenas entre 2012 e 2019.
Enquanto a empresa busca aumentar seus ganhos na justiça, os usuários do transporte público em Campo Grande continuam a enfrentar problemas crônicos, como superlotação, má conservação da frota e falta de ônibus, que lideram as reclamações contra o serviço.
A Pressão Judicial e as Conexões Políticas
Mesmo com a decisão da prefeitura, o Consórcio Guaicurus intensificou a pressão judicial para garantir o reajuste. A empresa entrou com um pedido de “cumprimento provisório de sentença” para forçar a aplicação da tarifa de R$ 7,79, sob pena de uma multa diária de R$ 200 mil contra o município.
A defesa do consórcio é liderada por um time de advogados que inclui o desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte. O caso também chama a atenção para as conexões políticas, já que o presidente da Câmara Municipal, vereador Papy (PSDB), tem se manifestado publicamente a favor do aumento dos subsídios para o consórcio.
A disputa segue nos tribunais, colocando de um lado o interesse financeiro do Consórcio Guaicurus e, do outro, a responsabilidade fiscal da Prefeitura de Campo Grande e a qualidade do serviço oferecido aos cidadãos.
