Decisão do TJMS derruba liminar que suspendia cerca de 320 mil autuações; vereador que moveu a ação inicial afirma que irá recorrer.
As multas de trânsito aplicadas por radares e lombadas eletrônicas em Campo Grande voltam a ter validade. A decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que atendeu a um recurso da prefeitura e derrubou uma liminar que havia suspendido as penalidades.
Com isso, cerca de 320 mil multas, registradas entre setembro de 2024 e setembro de 2025, poderão ser cobradas. A suspensão original ocorreu porque o contrato da prefeitura com o Consórcio Cidade Morena, empresa responsável pelos equipamentos, estava vencido.
A Decisão do Tribunal
O desembargador Amaury da Silva Kuklinski, relator do caso, entendeu que a validade de uma multa de trânsito não depende da situação do contrato administrativo entre a prefeitura e a empresa.
Segundo o magistrado, o que garante a legalidade da autuação é o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja:
- O radar deve estar devidamente certificado pelo Inmetro.
- O auto de infração deve ser emitido corretamente.
Dessa forma, a infração registrada por um equipamento regular é válida, mesmo que o contrato para sua manutenção esteja irregular.
Pagamentos à Empresa Continuam Bloqueados
Apesar de liberar a cobrança das multas dos motoristas, a decisão manteve a proibição de que a prefeitura realize pagamentos ao Consórcio Cidade Morena. O município reconheceu uma dívida de R$ 5 milhões com a empresa pelo período em que o serviço foi prestado sem contrato, mas esses repasses seguem suspensos até nova ordem judicial.
O vereador Marquinhos Trad (PDT), autor da Ação Popular que resultou na primeira suspensão, já anunciou que vai recorrer da nova decisão. O caso também será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que investigará possíveis irregularidades no contrato.
