A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande (MS) implante um abrigo público para acolher cães, gatos e outros animais vítimas de abandono e maus-tratos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou omissão do município na criação e execução de políticas públicas voltadas à proteção animal.
A sentença é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Pelo entendimento do magistrado, a prefeitura terá 180 dias para colocar em funcionamento um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais.
MPMS cita resgates e falta de local adequado
Segundo o MPMS, levantamentos baseados em registros da Polícia Militar, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS indicam que milhares de animais foram resgatados nos últimos anos em situações de abandono e maus-tratos, mas não havia estrutura pública apropriada para recebê-los.
O Ministério Público destaca que, entre 2020 e 2022, mais de 2,8 mil cães e gatos ficaram sob cuidados de ONGs e abrigos independentes, mantidos por voluntários. Para o órgão, os custos e a responsabilidade recaíram sobre a sociedade, quando deveriam ser assumidos pelo poder público.
O que a prefeitura terá que garantir
Além de criar o abrigo, a decisão judicial determina que o município ofereça:
- atendimento veterinário permanente;
- alimentação adequada;
- espaços separados conforme porte e estado de saúde dos animais;
- higienização regular das instalações;
- registro oficial, com microchipagem.
A sentença também prevê a realização de campanhas periódicas de adoção e ações educativas sobre guarda responsável. Outro ponto é a criação de programas de famílias acolhedoras, como alternativa complementar ao acolhimento em abrigo.
Responsabilidade do município
Para o MPMS, a decisão reforça que cabe ao município assumir, de forma concreta, a política de proteção e bem-estar de animais em situação de rua e vítimas de maus-tratos, enfrentando também o problema da superpopulação de animais abandonados.
A ação foi conduzida pelas promotoras de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro (26ª Promotoria) e Andréia Cristina Peres da Silva (42ª Promotoria). De acordo com o Ministério Público, a medida é vista como avanço para a política de bem-estar animal em Campo Grande.
