Medida segue resolução do CNJ para desafogar o judiciário, mas a cobrança dos débitos de até R$ 10 mil agora será feita de forma administrativa, com risco de negativação e protesto.
A Justiça de Mato Grosso do Sul encerrou quase 52 mil processos de execução fiscal para cobrança de impostos como IPTU, ISS, ICMS e IPVA. A medida, que segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se aplica a ações com valor inferior a R$ 10 mil que estavam sem movimentação há mais de um ano.
É fundamental entender que o processo judicial foi extinto, mas a dívida não foi perdoada. A cobrança agora migra da esfera judicial para a administrativa.
O Fim do Processo, Não da Dívida
Com o fim da ação na Justiça, os governos (estadual e municipais) passam a usar outras ferramentas para cobrar os contribuintes inadimplentes. Segundo a Procuradoria de Assuntos Fiscais de Campo Grande, as novas estratégias incluem:
- Cobrança administrativa: Contato direto com o devedor por meio de call center ou notificações.
- Negativação: Inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, como o SPC.
- Protesto em cartório: Oficialização da dívida, o que gera restrições ao CPF ou CNPJ.
- Agrupamento de débitos: A prefeitura pode somar várias dívidas pequenas de um mesmo devedor para atingir o valor de R$ 10 mil e iniciar um novo processo judicial.
A Medida do CNJ e o Impacto Nacional
A decisão de extinguir esses processos faz parte de um esforço nacional para reduzir o estoque de ações judiciais de baixo valor, que são consideradas ineficientes e custosas. Cada processo de execução fiscal tem um custo médio de mais de R$ 9 mil para os cofres públicos. Em todo o Brasil, quase 13 milhões de ações semelhantes já foram encerradas, gerando uma economia significativa e diminuindo a burocracia no Judiciário.
Ao Mesmo Tempo, Justiça Aumenta Pressão Sobre Devedores
Em contrapartida à extinção dos processos de menor valor, a Justiça está intensificando a cobrança de outras dívidas. Em Campo Grande, foi anunciado o bloqueio de dinheiro em contas bancárias de 10 mil devedores de IPTU.
O poder público pode usar uma série de medidas para receber os tributos, incluindo o leilão do imóvel — mesmo que seja o único bem da família. Atualmente, a capital de Mato Grosso do Sul tem 110 mil ações de execução fiscal em andamento, somando uma dívida estimada em R$ 2 bilhões.
